Crimes Hediondos e o Regime de Progressao Penal

A presente pesquisa visa discutir os pontos emblematicos da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, fazendo uma breve abordagem dos fundamentos desta Lei, com enfoque no regime de cumprimento e progressao de pena dos crimes, nela definidos, como hediondos, aplicando-se, da mesma forma, como determina a Constituicao Federal de 05 de outubro de 1988, aos crimes equiparados a hediondos.

Com o notorio crescimento da criminalidade e visando o atendimento das necessidades sociais, a Lei vem sofrendo constantes alteracoes, com a inclusao de novos tipos, definindo-os como crimes hediondos, tais como o feminicidio e a lesao corporal de natureza gravissima ou seguida de morte praticada contra autoridades ou agentes previstos no Arts. 142 e 144 da Constituicao Federal, bem como integrantes do sistema prisional e da Forca Nacional da Seguranca Publica, no exercicio da funcao ou em decorrencia dela, modificando a aplicacao dos institutos de execucao da pena (regime de cumprimento e progressao), de acordo com as polemicas doutrinarias, posicionamentos jurisprudenciais do Supremo, atendendo aos principios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e individualizacao da pena.