Consumidor Superendividado : Lei N. 14.181 Comentada

No Brasil temos mais 30 milhoes de superendividados, segundo dados publicados pelo Julia Lewgoy e a fim de proteger, tutelar e tratar essa questao e que entrou em vigor no dia 1º de julho do corrente ano a Lei n. 14.181, que Altera o CDC a fim de "aperfeicoar a disciplina do credito ao consumidor e dispor sobre a prevencao e o tratamento do superendividamento".

Mas o que e o superendividamento e que e o superendividado?

A nova legislacao acrescenta ao CDC novos dispositivos com o intuito de acrescer novos direitos, novas regras para a Politica Nacional de Defesa do Consumidor, novas praticas abusivas, novas clausulas abusivas, vedacoes a publicidade, regras processuais proprias como a possibilidade do Processo de Repactuacao de Dividas e do Processo por Superendividamento.

Com a finalidade de esclarecer e desmembrar a Lei fiz essa obra onde analiso cada novo artigo individualmente, correlacionando com os direitos ja existentes. Espero que gostem!!!